Legislação

Lei12_2005_Informação genética pessoal e informação de saúde

DecLei_131_2014_Regulamentação Lei 12 2005

Lei nº21 2014_Ensaios Clínicos_Dispositivos Médicos

Regulamento 2016-679_Proteção de dados Pessoais_(UE) Parlamento Europeu e Conselho

DRDecLei 7_2017_Recursos Genéticos

Resol Assemb República 272 2017_Protocolo Adicional_Conv Direitos do Homem em Biomedicina_Testes Genéticos e Saúde

Recomendação CNECV 2018_Integridade na Investigação Científica